{"id":4222,"date":"2009-11-24T17:00:40","date_gmt":"2009-11-24T20:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/vilamascote.com.br\/?p=4222"},"modified":"2009-11-24T17:06:49","modified_gmt":"2009-11-24T20:06:49","slug":"prefeitura-anuncia-medidas-para-incentivar-o-empreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/noticias\/prefeitura\/4222\/prefeitura-anuncia-medidas-para-incentivar-o-empreendedor-individual","title":{"rendered":"Prefeitura anuncia medidas para incentivar o empreendedor individual"},"content":{"rendered":"

\"2009_11_23_mei1\"<\/a>O prefeito Gilberto Kassab anunciou nesta segunda-feira (23) um pacote de medidas para incentivar e desburocratizar a regulariza\u00e7\u00e3o de cerca de 700 mil pessoas que trabalham na informalidade na capital. Duas leis propostas pelo Executivo e sancionadas recentemente pelo prefeito beneficiar\u00e3o os participantes do Programa Empreendedor Individual, os chamados MEIs.<\/p>\n

“A partir de agora, n\u00f3s caminhamos rapidamente para a formalidade na Cidade de S\u00e3o Paulo. O microempreendedor individual passa a ter uma identidade, a poder atuar em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com qualquer um. Ele poder\u00e1 inclusive participar de algumas licita\u00e7\u00f5es, prestar servi\u00e7o ao poder p\u00fablico”, afirmou Kassab, ap\u00f3s assinar a regulamenta\u00e7\u00e3o das novas Leis municipais de incentivo ao micro-empreendedor.<\/p>\n

A Lei 15.031 dispensa a maioria dos MEIs (confira as atividades na lista disponibilizada abaixo) da obrigatoriedade de obter licen\u00e7a de funcionamento. J\u00e1 a Lei 15.032 isenta os empreendedores individuais de pagarem as taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos (TFE) e de An\u00fancios (TFA). Para isso, por\u00e9m, \u00e9 preciso que o empreendedor seja optante pelo Simples Nacional. As taxas foram criadas em dezembro de 2002 para financiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es da Prefeitura de S\u00e3o Paulo contribuem para efetivar o Programa Empreendedor Individual, de \u00e2mbito federal, que entrou em vigor em 1\u00ba de julho passado. Na Cidade, 1.126 empreendedores individuais j\u00e1 aderiram ao programa, formalizando suas atividades. Os primeiros 22 empreendedores receberam hoje os seus registros das m\u00e3os do prefeito Kassab.<\/p>\n

O Programa foi criado ap\u00f3s a Lei Complementar 128. Pela lei, podem se registrar como empreendedores individuais aqueles com renda anual de at\u00e9 R$ 36 mil e que n\u00e3o tenham participa\u00e7\u00e3o em nenhuma outra empresa. \u00c9 poss\u00edvel ter um empregado com renda mensal de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Na pr\u00e1tica, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional t\u00eam tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o da nova modalidade.<\/p>\n

Toda atividade comercial precisa ser registrada junto \u00e0 Prefeitura, que emite ao empreendedor o registro do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobili\u00e1rio). Para os contribuintes que estejam no Programa Empreendedor esse registro \u00e9 emitido automaticamente assim que a Prefeitura recebe o informe do governo federal de que houve a ades\u00e3o. O registro do CCM \u00e9 ent\u00e3o enviado ao interessado por meio dos Correios.<\/p>\n

Para se registrar no Empreendedor Individual \u00e9 preciso acessar www.portaldoempreendedor.gov.br<\/a>, onde o interessado obter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es para se inscrever e trabalhar de forma legalizada. Ser\u00e1 verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF j\u00e1 consta em alguma outra organiza\u00e7\u00e3o e, a partir da\u00ed, ser\u00e1 emitido o CNPJ do MEI.<\/p>\n

Com a ades\u00e3o ao programa, o empreendedor pagar\u00e1 de impostos 11% de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e0 Previd\u00eancia (hoje correspondente a R$ 51,15), mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual, totalizando R$ 57,15. Com essa contribui\u00e7\u00e3o, ele estar\u00e1 integrado \u00e0 Previd\u00eancia e legalizado perante \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Kassab anunciou durante o evento a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial do Microempreendor Individual (Semei). A nova secretaria, a ser criada em janeiro, \u00e9 vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Moderniza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o e utilizar\u00e1 a atual estrutura administrativa da Pasta, sem a necessidade de se criar novos cargos. O secret\u00e1rio ser\u00e1 Natanael Miranda dos Anjos, hoje na Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

LISTAS<\/strong><\/p>\n

Lista de atividades permitidas ao MEI dispensadas da licen\u00e7a de funcionamento<\/a><\/p>\n

Lista de atividades permitidas ao MEI mediante licen\u00e7a de funcionamento<\/a> <\/a><\/p>\n

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O prefeito Gilberto Kassab anunciou nesta segunda-feira (23) um pacote de medidas para incentivar e desburocratizar a regulariza\u00e7\u00e3o de cerca de 700 mil pessoas que trabalham na informalidade na capital. Duas leis propostas pelo Executivo e sancionadas recentemente pelo prefeito beneficiar\u00e3o os participantes do Programa Empreendedor Individual, os chamados MEIs. “A partir de agora, n\u00f3s …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4222","post","type-post","status-publish","format-standard","","category-prefeitura"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4222"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4225,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222\/revisions\/4225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilamascote.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}