O Di\u00e1rio Oficial da Cidade publica nesta sexta-feira (28) o Decreto n\u00ba 49.096, do prefeito Gilberto Kassab, regulamentando a Lei n\u00ba 14.657. Com base na legisla\u00e7\u00e3o, a Prefeitura conceder\u00e1, em 2008, desconto de at\u00e9 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os im\u00f3veis n\u00e3o-residenciais, cujas fachadas forem adaptadas ou reformadas para atender \u00e0s normas da Lei Cidade Limpa. <\/p>\n
O desconto ser\u00e1 concedido de acordo com o total da testada utilizada do im\u00f3vel. O abatimento ser\u00e1 de 100% para testadas menores que 10 metros; de 50% para testadas com metragens maiores ou iguais a 10 metros e menores que 20 metros; e descontos de 25% para testadas maiores ou iguais a 20 metros e menores que 30 metros. <\/p>\n
O valor restante do IPTU que exceder ao desconto dever\u00e1 ser recolhido normalmente. A n\u00e3o-quita\u00e7\u00e3o integral do imposto, dentro do respectivo exerc\u00edcio de cobran\u00e7a, implicar\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa, sendo desconsiderados quaisquer descontos obtidos. <\/p>\n
O desconto ser\u00e1 concedido para os im\u00f3veis constru\u00eddos cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas em at\u00e9 180 dias, contados a partir desta sexta-feira, dia da publica\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador. Tamb\u00e9m ter\u00e1 direito ao abatimento os im\u00f3veis cujas fachadas j\u00e1 tenham sido adaptadas ou reformadas para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Cidade Limpa. <\/p>\n
Para obter o benef\u00edcio, \u00e9 preciso atender aos seguintes requisitos: estar inscrito no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, no exerc\u00edcio de 2007, com padr\u00f5es “A” ou “B”, de qualquer dos tipos previstos na Tabela V da Lei n\u00ba 10.235, de 16 de dezembro de 1986; o im\u00f3vel deve estar lan\u00e7ado no exerc\u00edcio de 2007, com valor venal de at\u00e9 R$ 300 mil; o total da testada utilizada do im\u00f3vel deve ser inferior a 30 metros; o im\u00f3vel n\u00e3o pode ter sido utilizado, exclusiva ou predominantemente, no exerc\u00edcio de 2007, como resid\u00eancia; o im\u00f3vel beneficiado tampouco pode ter sido utilizado, no exerc\u00edcio de 2007, como ind\u00fastria; e, no caso de im\u00f3vel comercial vertical, a localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar acima do primeiro pavimento. <\/p>\n
Requerimento <\/p>\n
Para obter o desconto, o interessado dever\u00e1 apresentar requerimento, at\u00e9 o dia 29 de agosto de 2008, na Subprefeitura da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que efetuar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da fachada. Ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
Para pessoa f\u00edsica: <\/p>\n
a) c\u00f3pia do RG e CPF do requerente; <\/p>\n
b) c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU do exerc\u00edcio 2007; <\/p>\n
c) t\u00edtulo de propriedade atualizado (se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver lan\u00e7ado em nome do requerente); <\/p>\n
d) procura\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (c\u00f3pia autenticada do RG e CPF), quando o signat\u00e1rio do requerimento for procurador; <\/p>\n
e) m\u00ednimo de duas fotos por fachada, tamanho 10 x 15 ou maior, demonstrando a adapta\u00e7\u00e3o ou reforma. <\/p>\n
Para pessoa jur\u00eddica: <\/p>\n
a) c\u00f3pia RG e CPF do requerente; <\/p>\n
b) c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU do exerc\u00edcio 2007; <\/p>\n
c) t\u00edtulo de propriedade atualizado (se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver lan\u00e7ado em nome do requerente); <\/p>\n
d) procura\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (c\u00f3pia autenticada do RG e CPF), quando o signat\u00e1rio do requerimento for procurador; <\/p>\n
e) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ do estabelecimento junto \u00e0 Receita Federal do Brasil; <\/p>\n
f) c\u00f3pia do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es posteriores ou consolidado, regularmente registrados no \u00f3rg\u00e3o competente; <\/p>\n
g) m\u00ednimo de duas fotos por fachada, tamanho 10 x 15 ou maior, demonstrando a adapta\u00e7\u00e3o ou reforma. <\/p>\n
Impedimentos <\/p>\n
N\u00e3o far\u00e1 jus ao desconto o im\u00f3vel que tenha d\u00e9bitos de IPTU. Enquanto o pedido n\u00e3o for deferido, o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto no respectivo vencimento. Caso seja concedido o desconto, a Prefeitura efetuar\u00e1 novo lan\u00e7amento, aproveitando os valores j\u00e1 pagos ou fazendo a devolu\u00e7\u00e3o do que for pago a maior.<\/p>\n