Decreto do prefeito Gilberto Kassab publicado na \u00faltima quinta-feira (23) no Di\u00e1rio Oficial da Cidade consolida a regulamenta\u00e7\u00e3o de quatro leis municipais que disp\u00f5em sobre o fechamento de vilas e ruas residenciais sem sa\u00edda ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos. <\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que as vilas e ruas sem sa\u00edda, bem como as ruas e travessas com caracter\u00edsticas de ruas sem sa\u00eddas, pass\u00edveis de fechamento, dever\u00e3o, necessariamente, ter apenas usos residenciais. N\u00e3o poder\u00e3o ter mais de 10 metros de largura de leito carro\u00e7\u00e1vel e devem servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes. <\/p>\n
O fechamento \u00e9 vedado quando esses acessos e ruas servirem de passagem a outros locais, especialmente \u00e1reas verdes de uso p\u00fablico, \u00e1reas institucionais ou equipamentos p\u00fablicos. <\/p>\n
De acordo com o decreto, o fechamento poder\u00e1 ser realizado por meio de port\u00e3o, cancela, correntes ou similares, no espa\u00e7o correspondente ao leito carro\u00e7\u00e1vel. Mas o espa\u00e7o destinado \u00e0s cal\u00e7adas dever\u00e1 ficar aberto, sem qualquer obst\u00e1culo, para permitir o livre acesso de pedestres. <\/p>\n
Quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o espa\u00e7o destinado \u00e0s cal\u00e7adas, dever\u00e1 ser deixado espa\u00e7o com largura m\u00ednima de um metro. Ficam proibidos fechos que se configurem como obra permanente, especialmente aqueles em forma de p\u00f3rtico, que impe\u00e7am o eventual acesso de caminh\u00f5es. <\/p>\n
O fechamento dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Subprefeitura da \u00e1rea, mediante of\u00edcio protocolado e acompanhado de declara\u00e7\u00e3o expressa de pelo menos 70% dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis daquela vila, rua ou travessa sem sa\u00edda, manifestando concord\u00e2ncia com o fechamento. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, s\u00e3o exigidas c\u00f3pias dos t\u00edtulos de propriedade e do carn\u00ea do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos im\u00f3veis pertencentes aos solicitantes, al\u00e9m de croqui esquem\u00e1tico ou relat\u00f3rio descritivo da via e im\u00f3veis abrangidos pelo pedido, bem como do tipo de fecho a ser utilizado. <\/p>\n
Conforme o decreto, o fechamento ser\u00e1 implementado pelos pr\u00f3prios moradores do local, que tamb\u00e9m arcar\u00e3o com os custos necess\u00e1rios. <\/p>\n
No caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto, a Prefeitura poder\u00e1 retirar o dispositivo de fechamento, n\u00e3o antes sem intimar os moradores do local para corrigirem a irregularidade no prazo de cinco dias. <\/p>\n
O decreto considera vila o conjunto de lotes destinados exclusivamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, cujo acesso se d\u00e1 por meio de uma \u00fanica via de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, a qual deve se articular em \u00fanico ponto com uma \u00fanica via oficial de circula\u00e7\u00e3o existente. <\/p>\n
Rua sem sa\u00edda, segundo o decreto, \u00e9 rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo tra\u00e7ado original n\u00e3o tem continuidade com a malha vi\u00e1ria na sua outra extremidade. <\/p>\n
Ruas e travessas com caracter\u00edsticas de ruas sem sa\u00edda s\u00e3o definidas como ruas e travessas oficiais que s\u00e3o vias locais com import\u00e2ncia exclusiva para o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos de acesso \u00e0s moradias nelas inseridas. As regras consolidadas pelo decreto j\u00e1 estavam definidas por quatro leis municipais, a mais antiga de dezembro de 1990.<\/p>\n