Foi publicada hoje (10\/11\/2006), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 205 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) que estabelece novas regras sobre os documentos de porte obrigat\u00f3rio. Com essa Resolu\u00e7\u00e3o (que revoga a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/98), continuam sendo de porte obrigat\u00f3rio a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV). Com o novo texto deixaram de ser obrigat\u00f3rios o porte do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pois ambos s\u00e3o necess\u00e1rios para a emiss\u00e3o do CRLV. <\/p>\n
Devido \u00e0 dificuldade na fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido o uso de c\u00f3pia autenticada do CRLV, s\u00f3 do documento original. Por\u00e9m, os Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o expedir vias originais do CRLV, desde que solicitadas pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Os Detrans ter\u00e3o at\u00e9 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem. As c\u00f3pias autenticadas do Certificado de Registro ser\u00e3o admitidas at\u00e9 15 de abril de 2007. Quem descumprir as normas previstas estar\u00e1 cometendo infra\u00e7\u00e3o leve, estando sujeito \u00e0s penalidades previstas no artigo 232, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), que prev\u00ea multa de R$ 53,20, tr\u00eas pontos na CNH e a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n